O Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Deliberação CBH-BS nº 12/98 de 16/07/98 que cancelou os projetos que não tiveram seus contratos assinados até a data de 30/06/98, referentes aos recursos do FEHIDRO do ano de 1997 e anteriores;

Considerando a Deliberação CBH-BS nº 26/00 de 13/07/2000 que cancelou os projetos referentes ao ano de 1998 que não tiveram seus contratos assinados até a data de 30/06/2000 e transferiu os respectivos recursos no valor de R$ 409.484,57 para o ano de 2000;

Considerando o saldo de R$ 169.642,30 referente ao recurso de 1999 reservado para a contratação do projeto de Carta-Imagem, não viabilizado;

Considerando a distribuição dos recursos destinados ao CBH-BS referentes ao ano de 2000, no valor de R$ 1.157.945,34, e que o valor das solicitações recebidas até a data estabelecida pelo plenário do CBH-BS foi de R$ 742.611,06, portanto inferior ao valor disponível, resultou um saldo de R$ 415.334,28;

Considerando que estes recursos estão disponíveis para utilização pelo CBH-BS;